Flashcard FC68264
Qual o limite do controle jurisdicional sobre atos administrativos disciplinares?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual o limite do controle jurisdicional sobre atos administrativos disciplinares?
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Resposta
O controle jurisdicional provocado por José restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo.
• Princípios: contraditório, ampla defesa e devido processo legal orientam o controle jurisdicional da regularidade e legalidade do processo disciplinar.
• Exceções: atuação judicial só admite substituição do mérito em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, hipóteses não demonstradas na situação descrita.
Veja como foi cobrado:
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