Flashcard FC68265
A portaria de instauração de procedimento administrativo disciplinar deve expor detalhadamente os fatos a serem apurados?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
A portaria de instauração de procedimento administrativo disciplinar deve expor detalhadamente os fatos a serem apurados?
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Resposta
Não. A portaria prescinde de exposição detalhada dos fatos, bastando indicar o objeto e fundamentos mínimos.Esse entendimento está consolidado na Súmula 641/STJ, admite instauração a partir de indícios e preserva o dever de autotutela e o princípio da oficialidade, sem prejuízo do contraditório e do direito de defesa nas fases subsequentes.
Veja como foi cobrado:
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