Flashcard FC68266
A presença de advogado é obrigatória no processo administrativo disciplinar para garantir a ampla defesa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
A presença de advogado é obrigatória no processo administrativo disciplinar para garantir a ampla defesa?
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Resposta
Não: a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.• Ampla defesa: O administrado tem direito à ampla defesa e ao contraditório, mas esse direito não exige, constitucionalmente, a presença obrigatória de advogado para validade do procedimento.
• Assistência de advogado: A presença de advogado é permitida e relevante, mas sua falta isolada não acarreta nulidade constitucional.
• Nulidade automática: A regra vinculante afasta a nulidade automática pela ausência de defesa técnica.
• Prejuízo concreto: Eventual prejuízo à defesa pode ser examinado, exigindo demonstração de dano efetivo à defesa do administrado.
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