Flashcard FC68267
Qual a natureza da responsabilidade administrativa e qual o efeito da ausência de defesa técnica no processo disciplinar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual a natureza da responsabilidade administrativa e qual o efeito da ausência de defesa técnica no processo disciplinar?
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Resposta
A responsabilidade administrativa do agente público é subjetiva, e a ausência de defesa técnica no procedimento disciplinar não gera ilegalidade automática, salvo demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa.• Responsabilidade: É subjetiva, dependente de dolo ou culpa para fins de regresso do Estado ao agente.
• Defesa técnica: A falta de advogado não acarreta nulidade automática, sendo necessária prova de prejuízo ao exercício da ampla defesa para ensejar ilegalidade.
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