Flashcard FC68270
Como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado por atos de tabeliães oficiais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Como se caracteriza a responsabilidade civil do Estado por atos de tabeliães oficiais?
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Resposta
O Estado responde objetivamente pelos atos do tabelião oficial no exercício de suas funções, com dever de regresso em caso de dolo ou culpa, e responde objetivamente por dano ambiental, cuja pretensão de reparação civil é imprescritível.• Responsabilidade objetiva: O Estado responde objetivamente pelos atos do tabelião oficial no exercício de suas funções, independentemente de culpa.
• Dever de regresso: Há dever de regresso do Estado contra o tabelião quando comprovados dolo ou culpa, com possibilidade de responsabilização administrativa e improbidade administrativa.
• Dano ambiental: O Estado responde objetivamente segundo a teoria do risco integral e a pretensão de reparação civil é imprescritível.
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