Flashcard FC68271
Qual é a base da responsabilidade civil do Estado pela proteção de alunos em instituição de ensino pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual é a base da responsabilidade civil do Estado pela proteção de alunos em instituição de ensino pública?
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Resposta
O Município responde objetivamente em âmbito civil pelos danos causados à aluna, porque tinha o dever de guarda, vigilância e proteção da estudante na instituição pública.Veja como foi cobrado:
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