Flashcard FC68272
Quem tem o ônus da prova das hipóteses interruptivas da causalidade em responsabilidade civil estatal por confronto armado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Quem tem o ônus da prova das hipóteses interruptivas da causalidade em responsabilidade civil estatal por confronto armado?
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Resposta
Cabe ao Estado comprovar as hipóteses interruptivas da relação de causalidade quando estiver comprovado confronto armado entre agentes estatais e criminosos e lesão ou morte de cidadão por disparo de arma de fogo.
• Estado: deve produzir prova pericial e probatória, como exames balísticos, imagens e laudos, para afastar a conexão entre sua atuação e o dano e eximir-se do dever de indenizar.
Veja como foi cobrado:
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