Flashcard FC68273
O agente público pode figurar no polo passivo da ação de reparação civil?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
O agente público pode figurar no polo passivo da ação de reparação civil?
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Resposta
O agente causador do dano não tem legitimidade para constar no polo passivo da ação de reparação civil, devendo a vítima demandar o Estado.
• Teoria da dupla garantia: diante da responsabilidade objetiva do Estado, a vítima deve demandar o ente público, não o agente, assegurando maior probabilidade de recebimento da indenização.
• Ação regressiva: a responsabilização pessoal do agente ocorre por meio de ação regressiva proposta pelo Estado quando demonstrada culpa ou dolo do servidor.
Veja como foi cobrado:
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