Flashcard FC68274
Qual é a responsabilidade do Estado por danos decorrentes de operações policiais segundo a Teoria do Risco Integral?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual é a responsabilidade do Estado por danos decorrentes de operações policiais segundo a Teoria do Risco Integral?
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Resposta
O Estado responde objetivamente por danos em operações policiais, cabendo-lhe provar fatos que excluam a responsabilidade para afastar o nexo causal.• Ônus probatório: cabe ao ente estatal demonstrar excludentes de responsabilidade civil, não bastando perícia inconclusiva para afastar a responsabilização.
• Excludentes: culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito e legítima defesa são exemplos de fatos capazes de interromper o nexo causal e afastar a responsabilidade estatal.
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