Flashcard FC68276
A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos é objetiva em relação a terceiros?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos é objetiva em relação a terceiros?
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Resposta
Sim. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva em relação a terceiros, inclusive não usuários, bastando a demonstração do nexo causal, sem prova de culpa ou dolo.• Responsabilidade objetiva: A concessionária responde pelos danos causados por seu equipamento ou atividade a terceiros sem necessidade de provar culpa ou dolo.
• Abrangência: Alcance inclui terceiros que não sejam usuários do serviço.
• Nexo causal: Para haver dever de indenizar basta a demonstração do nexo causal entre a atividade da concessionária e o dano.
• Regresso: Após pagar a indenização a concessionária pode exercer direito de regresso contra o agente que praticou o ato se comprovado dolo ou culpa do agente.
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