Flashcard FC68277
Qual a importância da avaliação e do monitoramento na política pública de produção de medicamentos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual a importância da avaliação e do monitoramento na política pública de produção de medicamentos?
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Resposta
A avaliação e o monitoramento garantem indicação clara dos resultados alcançados pela política pública de produção de medicamentos e permitem o uso do monitoramento dos estoques como indicador passível de controle judicial.• Fundamento jurídico: decorre do dever de proteção ao direito à saúde, autorizando intervenção judicial para apontar finalidades e exigir metas, meios ou plano quando há ausência ou deficiência grave na prestação do serviço público, sem substituir a Administração, fixando metas e rotina de acompanhamento para compatibilizar o controle com a separação de poderes.
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