Flashcard FC68279
Qual é o principal objetivo da Administração Pública na gestão de contratos de concessão de serviços públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual é o principal objetivo da Administração Pública na gestão de contratos de concessão de serviços públicos?
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Resposta
O principal objetivo é manter as condições contratuais obtidas na licitação e garantir a continuidade adequada dos serviços públicos.• Natureza dos contratos: contratos de concessão são incompletos e dinâmicos, de modo que a simples alteração do particular contratado não constitui burla à regra da licitação se os termos que justificaram a escolha inicial forem preservados.
• Condições de anuência: a anuência do poder concedente exige comprovação de capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade jurídico-fiscal e o compromisso de cumprir o contrato, garantindo a proteção do usuário e do serviço público.
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