Flashcard FC68280
Representantes de entidades do terceiro setor podem ser responsabilizados por improbidade administrativa quando recebem recursos públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Representantes de entidades do terceiro setor podem ser responsabilizados por improbidade administrativa quando recebem recursos públicos?
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Resposta
Sim. É possível responsabilizar representantes de entidades do terceiro setor por ato de improbidade administrativa quando o erário concorreu para custear suas atividades.• Vínculo fático: A responsabilização depende da demonstração do vínculo fático da entidade com os recursos públicos aplicados pela organização.
• Participação na gestão: É necessário comprovar a participação dos dirigentes na gestão e aplicação desses recursos públicos.
• Dano ao erário: Deve haver lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito decorrente das condutas praticadas pelos representantes.
• Prestação de contas: A violação dos princípios administrativos, inclusive a falta de prestação de contas, configura elemento para a improbidade.
Veja como foi cobrado:
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