Flashcard FC68281
Qual a implicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras na emissão de certidões de débitos por entes públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2024
Qual a implicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras na emissão de certidões de débitos por entes públicos?
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Resposta
Permite que o ente público obtenha certidão positiva com efeito de negativa quando os débitos são exclusivos de outro órgão, evitando que sanções atinjam terceiros não responsáveis pela obrigação.
• Certidão favorável: Município pode obter certidão positiva com efeito de negativa se os débitos forem exclusivos da Câmara Municipal.
• Intranscendência: Sanções e restrições não ultrapassam a esfera pessoal do devedor, não alcançando terceiros que não deram causa à obrigação.
• Autonomia: Emissão da certidão preserva a autonomia orçamentária e administrativa da Câmara Municipal.
• Responsabilização específica: A medida não impede a responsabilização dos órgãos devedores por suas dívidas.
Veja como foi cobrado:
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