Flashcard FC68282
O que caracteriza violação do princípio da legalidade na administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2023
O que caracteriza violação do princípio da legalidade na administração pública?
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Resposta
A violação do princípio da legalidade ocorre quando a administração pública realiza ato conforme vontade pessoal, sem autorização legal nem vedação por lei.• Autorização legal: o agente público só pode praticar atos quando houver autorização legal, inclusive na atuação discricionária, que exige fundamento normativo.
• Desvio de poder: ato praticado por vontade pessoal, sem autorização nem vedação legal, caracteriza desvio de poder e viola a legalidade.
• Nulidade e responsabilização: tal ato acarreta nulidade e possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente.
Veja como foi cobrado:
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