Flashcard FC68283
Qual princípio permite à Administração Pública rever seus próprios atos?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2023
Qual princípio permite à Administração Pública rever seus próprios atos?
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Resposta
O princípio é a autotutela, pelo qual a Administração Pública pode rever seus próprios atos.• Anulação: abrange a retirada de atos ilegais pela própria Administração Pública.
• Revogação: consiste na retirada de atos legais por conveniência e oportunidade, por mérito administrativo.
• Requisitos: é exercício discricionário que exige competência, motivação e observância dos procedimentos legais, produzindo efeitos em regra ex nunc e preservando direitos adquiridos.
• Controle judicial: permanece sujeita à apreciação judicial, conforme Súmula 473 do STF.
Veja como foi cobrado:
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