Flashcard FC68284
Qual é a importância da motivação nos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2023
Qual é a importância da motivação nos atos administrativos?
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Resposta
A motivação nos atos administrativos informa os fundamentos de fato e de direito, garantindo transparência, permitindo controle pelos interessados e pelo Judiciário e limitando a arbitrariedade.• Transparência: permite conhecer por que a Administração adotou determinada solução e obriga a explicitação da linha de raciocínio e das provas ou normas que amparam a decisão.
• Controle: possibilita o controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário sobre a legalidade e legitimidade do ato.
• Limitação da arbitrariedade: obriga a autoridade a justificar suas decisões evitando decisões arbitrárias.
• Consequência jurídica: a falta de motivação adequada sujeita o ato à anulação ou à anulação parcial e à impugnação administrativa ou judicial.
Veja como foi cobrado:
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