Flashcard FC68285
O que é autoexecutoriedade nos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2023
O que é autoexecutoriedade nos atos administrativos?
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Resposta
Autoexecutoriedade é a prerrogativa da Administração para executar imediatamente atos de polícia administrativa sem prévia intervenção do Poder Judiciário quando a lei a prevê ou a urgência o exige.
• Atuação imediata: permite interditar ou adotar medidas sem aguardar decisão judicial quando necessário para evitar dano à coletividade.
• Fundamentação: exige registro dos motivos e observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
• Controle judicial: a decisão permanece sujeita à revisão judicial e administrativa, assegurando possibilidade de contestação posterior.
Veja como foi cobrado:
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