Flashcard FC68286
O que caracteriza um ato administrativo enunciativo?
Atos Administrativos
FGV · 2023
O que caracteriza um ato administrativo enunciativo?
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Resposta
Um ato administrativo enunciativo atesta ou declara a existência de um fato ou direito, limitando-se a reconhecer e registrar uma situação já existente.
• Reconhecimento: atestam ou declaram a existência de um fato ou direito, reconhecendo e registrando situação já existente.
• Limitação: não cria, modifica ou extingue direitos, apenas descreve a situação funcional do interessado.
• Eficácia probatória: possui eficácia probatória, servindo como documento que comprova o fato declarado perante terceiros e órgãos administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67254
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