Flashcard FC68287
O que caracteriza um ato administrativo como discricionário?
Atos Administrativos
FGV · 2023
O que caracteriza um ato administrativo como discricionário?
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Resposta
Um ato discricionário é aquele em que o agente público dispõe de margem de escolha para decidir com base na conveniência e na oportunidade.• Margem de escolha: o agente avalia a conveniência e oportunidade, pondera os motivos e seleciona o objeto do ato.
• Limites legais: a atuação não é ilimitada e deve respeitar a lei e os princípios administrativos.
• Motivação: o agente deve apresentar fundamentação que sustente sua decisão.
• Controle: a motivação permite verificar compatibilidade com o interesse público e viabiliza o controle administrativo e judicial do ato.
Veja como foi cobrado:
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