Flashcard FC68288
O que caracteriza a revogação de um ato administrativo válido pela Administração Pública?
Atos Administrativos
FGV · 2023
O que caracteriza a revogação de um ato administrativo válido pela Administração Pública?
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Resposta
A revogação é a retirada de um ato administrativo válido pela Administração com fundamento em juízo de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex nunc.• Revogação: Retirada de ato formalmente válido por juízo de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc.
• Anulação: Retirada de ato eivado de ilegalidade por controle de legalidade, com efeitos ex tunc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67256
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