Flashcard FC682884
A tentativa é punível na contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
QUADRIX · 2025
A tentativa é punível na contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade?
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Resposta
A tentativa não é punível na contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade.
Essa exclusão é estritamente penal, permanecendo eventuais responsabilidades administrativas e civis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669366
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