Flashcard FC682885
Qual é a natureza do fato de exercer profissão sem preencher as condições legais e qual a pena aplicável?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
QUADRIX · 2025
Qual é a natureza do fato de exercer profissão sem preencher as condições legais e qual a pena aplicável?
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Resposta
Trata-se de contravenção penal sujeita à pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.• Conduta: exercer ou anunciar o exercício da profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei.
• Objeto: profissão ou atividade econômica.
• Circunstância impeditiva: não reunir habilitação, registro ou licença exigidos por lei.
Veja como foi cobrado:
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