Flashcard FC682886
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilização das pessoas físicas que concorreram para o mesmo fato?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
QUADRIX · 2025
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilização das pessoas físicas que concorreram para o mesmo fato?
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Resposta
Não; a responsabilização da pessoa jurídica não afasta a responsabilização das pessoas físicas que praticaram, concorreram ou ordenaram a conduta lesiva ao meio ambiente.• Responsabilização cumulativa: pode haver responsabilização civil, administrativa e penal em paralelo para os diversos sujeitos envolvidos.
• Pessoa jurídica: responde quando a infração decorre de decisão de seu representante ou órgão em benefício da entidade.
• Pessoas físicas: respondem conforme sua participação e elementos subjetivos próprios.
Veja como foi cobrado:
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