Flashcard FC682887
Quais outras penas restritivas de direitos a legislação ambiental prevê além da prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e suspensão de atividades?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
QUADRIX · 2025
Quais outras penas restritivas de direitos a legislação ambiental prevê além da prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e suspensão de atividades?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Além dessas três, a lei prevê prestação pecuniária, recolhimento domiciliar e, no caso de pessoas jurídicas, interdição de estabelecimento e proibição de contratar com a Administração Pública.• Prestação pecuniária: imposição de pagamento em dinheiro como pena restritiva aplicada em infrações ambientais.
• Recolhimento domiciliar: cumprimento de permanência no domicílio como medida restritiva de direitos aplicada como pena alternativa.
• Interdição de estabelecimento: proibição temporária de funcionamento de local ou estabelecimento como pena específica para pessoas jurídicas.
• Proibição de contratar: vedação de celebrar contratos com a Administração Pública como pena aplicável a pessoas jurídicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/669369
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em