Flashcard FC68289
O juiz pode revogar ato administrativo discricionário?
Atos Administrativos
FGV · 2023
O juiz pode revogar ato administrativo discricionário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o juiz não pode revogar ato administrativo discricionário. Ele pode apenas anular ato administrativo ilegal.• Revogação: faculdade discricionária da Administração, fundada em conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc, não retroagindo.
• Anulação: correção judicial de ato ilegal, aplicável mesmo a ato vinculado, com efeitos, via de regra, ex tunc, afastando o ato desde sua origem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67257
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em