Flashcard FC68290
Qual princípio permite à Administração revogar atos administrativos tornados desnecessários ou inconvenientes?
Atos Administrativos
FGV · 2023
Qual princípio permite à Administração revogar atos administrativos tornados desnecessários ou inconvenientes?
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Resposta
O princípio da autotutela permite à Administração revogar atos administrativos que se tornem desnecessários ou inconvenientes.• Autotutela: autoriza a Administração a controlar seus próprios atos quanto ao mérito, avaliando conveniência e oportunidade.
• Revogação: exige motivação, tem efeitos ex nunc e visa preservar a eficiência e o equilíbrio das despesas públicas.
Veja como foi cobrado:
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