Flashcard FC68291
O que caracteriza o decreto autônomo na estrutura normativa?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
O que caracteriza o decreto autônomo na estrutura normativa?
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Resposta
O decreto autônomo inova no ordenamento jurídico e busca seu fundamento de validade diretamente na Constituição.
• Inovação normativa: cria normas novas e gerais, com alcance semelhante ao da lei, não se limita a detalhar ou executar legislação preexistente.
• Fundamento constitucional: sua validade decorre diretamente da Constituição, sendo ato normativo primário, não originado de lei infraconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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