Flashcard FC68293
O que é o poder disciplinar da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
O que é o poder disciplinar da Administração Pública?
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Resposta
O poder disciplinar da Administração Pública é a faculdade de apurar infrações e aplicar penalidades àqueles vinculados por um vínculo jurídico especial, como no contrato administrativo.
• Incidência: alcança servidores e terceiros contratados que descumprem obrigações contratuais.
• Requisitos processuais: sua aplicação exige observância do contraditório e da ampla defesa.
• Finalidade: preservar a disciplina e o regular cumprimento do pacto contratual.
• Limites: deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e do devido processo, e as penalidades previstas no contrato.
Veja como foi cobrado:
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