Flashcard FC68294
A aplicação de multas, como fase do poder de polícia, pode ser delegada?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
A aplicação de multas, como fase do poder de polícia, pode ser delegada?
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Resposta
Sim, a aplicação de multas pode ser delegada quando houver previsão legal.• Prestação exclusiva: pessoa jurídica de direito privado presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado.
• Regime: atua em regime não concorrencial.
• Capital: possui capital majoritariamente público.
• Previsão legal: a delegação deve ser feita por lei.
• Devido processo: deve respeitar o processo administrativo sancionador.
• Controle estatal: deve haver controle estatal sobre a atuação.
• Ordem de polícia: não alcança a ordem de polícia, função legislativa indelegável.
• Caso concreto: a lei autorizou que Servitíneo aplicasse multas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67262
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