Flashcard FC68295
Quais entidades podem exercer o poder de polícia e quais fases do ciclo podem ser exercidas por pessoas jurídicas privadas?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
Quais entidades podem exercer o poder de polícia e quais fases do ciclo podem ser exercidas por pessoas jurídicas privadas?
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Resposta
Pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público e por pessoas jurídicas de direito privado, observados os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
• Consentimento: Pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito privado.
• Fiscalização: Pode ser exercida por pessoas jurídicas de direito privado.
• Sanção: Pode ser aplicada por pessoas jurídicas de direito privado.
• Ordem de polícia: Não pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, por ser edição normativa, função indelegável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67263
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