Flashcard FC68296
O que é a autoexecutoriedade no exercício do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
O que é a autoexecutoriedade no exercício do poder de polícia?
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Resposta
Autoexecutoriedade é o atributo do poder de polícia que permite à Administração executar diretamente medidas materiais sem prévia intervenção judicial para proteger a vida, a saúde e a segurança públicas.• Efetivação imediata: Autoriza a Administração a executar medidas materiais, como demolição, sem prévia intervenção judicial quando necessário para proteger vida, saúde e segurança públicas.
• Requisitos: Depende de autorização legal ou situação de urgência que justifique a ação imediata.
• Devido processo: Não afasta a observância do processo administrativo quando possível, e o abuso gera responsabilidade do Estado por danos.
• Sanção de multa: A multa integra a exigibilidade e não é autoexecutória, pois sua cobrança depende de execução judicial.
Veja como foi cobrado:
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