Flashcard FC68297
Quais medidas o poder de polícia pode adotar contra bens irregulares que ocupam o espaço público?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
Quais medidas o poder de polícia pode adotar contra bens irregulares que ocupam o espaço público?
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Resposta
Pode apreender os bens irregulares que ocupem o espaço público e aplicar multa ao estabelecimento responsável.• Apreensão: Medida administrativa imediata para cessar a efetiva lesão ao uso da via, com registro em auto de infração e fundamentação legal.
• Multa: Sanção que visa responsabilização e prevenção, prevista em norma municipal e lavrada em auto de infração, assegurando direito de defesa e motivação do ato.
Veja como foi cobrado:
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