Flashcard FC68298
O que caracteriza o poder de polícia da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
O que caracteriza o poder de polícia da Administração Pública?
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Resposta
É a faculdade do Estado para condicionar, limitar e disciplinar o exercício de atividades privadas, com o objetivo de resguardar interesses públicos como segurança, saúde, ordem e proteção do meio ambiente.• Atuação estatal: controle e verificação do cumprimento de requisitos legais para atividades privadas.
• Finalidades: proteção da segurança, saúde, ordem pública e do meio ambiente.
• Licenciamento: procedimento administrativo que autoriza atividades sujeitas a regras técnicas e de segurança, podendo gerar cobrança de taxas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67266
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