Flashcard FC68299
O que é discricionariedade no exercício do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
O que é discricionariedade no exercício do poder de polícia?
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Resposta
Discricionariedade é a faculdade que confere à autoridade administrativa margem de escolha sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia.• Margem de escolha: permite decidir o momento mais adequado para fiscalizar, ponderando risco, gravidade e eficácia da ação estatal.
• Escolha de sanção: autoriza optar entre penas previstas para a mesma infração, avaliando circunstâncias concretas e adotando a medida mais proporcional.
• Limites e controle: não é absoluta, deve obedecer a critérios legais, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser devidamente motivada para evitar arbitrariedades.
Veja como foi cobrado:
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