Flashcard FC68300
Como a Administração exerce o poder de polícia sobre a posse de armas de fogo?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
Como a Administração exerce o poder de polícia sobre a posse de armas de fogo?
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Resposta
A Administração exerce o poder de polícia sobre a posse de armas de fogo por meio de autorização.• Autorização: é um ato administrativo de consentimento pelo qual a Administração, após avaliar conveniência e oportunidade e cumprir requisitos legais, permite ao particular determinada atividade ou uso de bem, vinculando-se à proteção da ordem e da segurança pública.
• Discricionariedade: Trata-se de ato essencialmente discricionário em sua formação, sujeito a condições, fiscalização e revogabilidade, não conferindo, em regra, um direito subjetivo absoluto ao particular.
Veja como foi cobrado:
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