Flashcard FC68302
O que caracteriza a autoexecutoriedade do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
O que caracteriza a autoexecutoriedade do poder de polícia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoexecutoriedade do poder de polícia caracteriza-se pela possibilidade de o Estado executar diretamente medidas administrativas necessárias à proteção do meio ambiente sem prévia autorização do Judiciário.
• Poder de polícia: abrange atos como a demolição administrativa em área de proteção permanente como manifestação autoexecutória do Estado para proteção ambiental.
• Limites: a atuação administrativa deve observar legalidade, proporcionalidade e devida motivação.
• Direitos do particular: o particular conserva o direito de impugnar o ato, obter reparação, e admite-se o contraditório diferido com defesa e controle posteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67270
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em