Flashcard FC68303
Como se caracteriza a licença para construir no poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
Como se caracteriza a licença para construir no poder de polícia?
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Resposta
A licença para construir é manifestação do poder de polícia na modalidade consentimento de polícia e constitui um ato administrativo vinculado.• Consentimento de polícia: é a anuência estatal para que o particular exerça determinada atividade ou utilize seu imóvel, sujeita a condições legais.
• Ato administrativo vinculado: o deferimento decorre do atendimento das exigências legais, cabendo à Administração conceder a licença quando verifica o cumprimento de requisitos objetivos.
Veja como foi cobrado:
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