Flashcard FC68305
Qual é a natureza do desvio de finalidade no ato administrativo e sua convalidação?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
Qual é a natureza do desvio de finalidade no ato administrativo e sua convalidação?
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Resposta
O desvio de finalidade é vício insanável do ato administrativo e não é passível de convalidação.
• Vício: Insanável, não admite convalidação administrativa e impõe a anulação do ato administrativo.
• Teoria do abuso de poder: Enquadra condutas em que a autoridade extrapola ou desvia-se da finalidade legal do poder conferido, impondo a anulação do ato.
Veja como foi cobrado:
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