Flashcard FC68306
Quais são as características e finalidades do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
Quais são as características e finalidades do poder de polícia?
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Resposta
O poder de polícia é a prerrogativa estatal de limitar ou condicionar direitos privados por meio de atos regulatórios e de fiscalização, visando à proteção do interesse coletivo.• Limitação de direitos: consiste em restringir ou condicionar direitos privados para resguardar bens e interesses públicos coletivos, como saúde e segurança pública.
• Atos fiscalizatórios: materializa-se em ações como lavrar auto de infração e interditar estabelecimentos diante do descumprimento de normas sanitárias.
Veja como foi cobrado:
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