Flashcard FC68307
Qual a diferença principal entre entidades e órgãos quanto à personalidade jurídica?
Organização Administrativa
FGV · 2023
Qual a diferença principal entre entidades e órgãos quanto à personalidade jurídica?
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Resposta
As entidades possuem personalidade jurídica, enquanto os órgãos não possuem personalidade jurídica.
• Entidade: pessoa jurídica autônoma criada pelo Estado para executar atividades públicas, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, possui patrimônio, capacidade de direitos e obrigações e pode figurar em processos e contratar.
• Órgão: unidade administrativa integrada à estrutura de uma pessoa jurídica, sem existência jurídica independente, não possuindo patrimônio próprio nem capacidade de autoatribuição de personalidade, e cujos atos são imputados à pessoa jurídica a que pertencem.
Veja como foi cobrado:
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