Flashcard FC68310
Qual é a exigência legal para a criação de uma empresa pública?
Organização Administrativa
FGV · 2023
Qual é a exigência legal para a criação de uma empresa pública?
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Resposta
A criação de empresa pública depende de autorização por lei específica.
• Autorização legal: a instituição exige lei específica como requisito prévio antes dos atos constitutivos e do registro no órgão competente.
• Formalização: somente após a lei podem ser praticados os atos constitutivos e o registro que formalizam a pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
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