Flashcard FC68312
Quais são as características principais de uma empresa pública?
Organização Administrativa
FGV · 2023
Quais são as características principais de uma empresa pública?
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Resposta
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital totalmente público, organizada sob qualquer forma jurídica mediante autorização legal, destinada à prestação de serviços públicos ou à exploração de atividade econômica de interesse coletivo, integrando a administração indireta e gozando de autonomia administrativa e financeira.• Natureza jurídica: É pessoa jurídica de direito privado.
• Capital: Possui capital totalmente público.
• Forma jurídica: Pode adotar qualquer forma jurídica desde que sua criação seja autorizada por lei.
• Finalidade: Destina-se à prestação de serviços públicos ou à exploração de atividade econômica de interesse coletivo.
• Vínculo administrativo: Integra a administração indireta e mantém vínculos de controle com o ente público instituidor.
• Autonomia: Gozam de autonomia administrativa e financeira.
• Regime jurídico: Submete-se majoritariamente ao direito privado nas relações contratuais e patrimoniais.
• Regime trabalhista: Em geral, aplica-se o regime celetista aos seus empregados.
• Exemplo: BNDES é exemplo representativo de empresa pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67280
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