Flashcard FC68315
Qual exigência constitucional para a criação de uma empresa pública?
Organização Administrativa
FGV · 2023
Qual exigência constitucional para a criação de uma empresa pública?
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Resposta
A criação de empresa pública exige autorização por lei específica.• Autorização legal: o Poder Público não pode instituir a empresa por ato administrativo isolado, sendo necessária lei municipal que autorize sua instituição e fixe parâmetros básicos de sua criação.
• Natureza jurídica: são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta.
• Capital: constituem-se com capital exclusivamente público.
• Finalidade: destinam-se à prestação de serviços ou à exploração de atividade econômica.
• Constituição formal: após a lei autorizadora, exige-se a inscrição dos atos constitutivos no registro competente para a pessoa jurídica existir.
Veja como foi cobrado:
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