Flashcard FC68316
Por meio de que instrumento é criada uma autarquia?
Organização Administrativa
FGV · 2023
Por meio de que instrumento é criada uma autarquia?
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Resposta
A criação de uma autarquia decorre de lei específica, independentemente de registro dos atos constitutivos.• Lei específica: atribui personalidade, objetivos e competências à autarquia e confere existência jurídica e poderes.
• Pessoa jurídica: com a vigência da lei surge a pessoa jurídica de direito público correspondente, apta a atuar no âmbito administrativo previsto.
• Registro em cartório: não é exigido procedimento registral para a constituição da autarquia porque seu nascimento é matéria legislativa.
Veja como foi cobrado:
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