Flashcard FC68317
O que é Administração Indireta?
Organização Administrativa
FGV · 2023
O que é Administração Indireta?
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Resposta
Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas criadas por lei pelo Estado para executar atividades administrativas com estrutura e patrimônio próprios.• Pessoa jurídica: criada por lei pelo Estado para desempenhar atividade administrativa com estrutura e patrimônio próprios.
• Autonomia administrativa: possui autonomia administrativa e financeira para gerir suas ações e recursos.
• Capacidade contratual: pode celebrar atos e contratos em nome próprio, mantendo vínculo com o ente estatal, sem integrar a Administração Direta.
• Descentralização: permite descentralizar a prestação do serviço público, garantindo gestão específica e responsabilidade jurídica distinta do Estado.
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