Flashcard FC68324
Quais são as características que definem uma agência reguladora?
Organização Administrativa
FGV · 2023
Quais são as características que definem uma agência reguladora?
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Resposta
Agência reguladora é entidade de regime especial voltada à regulação e fiscalização de setores, dotada de poderes normativos, dirigentes com mandato certo, privilégios processuais e fiscais e autonomia técnica e administrativa.• Poderes normativos: capacidade para editar normas e regulamentos no setor regulado.
• Dirigentes com mandato: chefia com prazo fixo para conferir estabilidade e independência.
• Privilégios processuais e fiscais: vantagens em procedimentos judiciais e tratamento fiscal específico.
• Regime especial: criação com finalidade de regulação e fiscalização de setores.
• Autonomia técnica e administrativa: liberdade para decisões técnicas e gestão administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67292
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