Flashcard FC68335
O que caracteriza uma agência reguladora quanto à sua autonomia e atribuições legais?
Organização Administrativa
FGV · 2023
O que caracteriza uma agência reguladora quanto à sua autonomia e atribuições legais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Uma agência reguladora é uma autarquia especial que recebe da lei que a institui delegação para exercer poder normativo e fiscalizatório em setores específicos.• Natureza jurídica: pessoa jurídica de direito público integrante da administração indireta criada por lei para atuar em setores específicos.
• Delegação legal: autorização legislativa para editar normas administrativas e decisões técnicas dentro dos limites traçados pelo legislador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67303
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em