Flashcard FC68344
As empresas públicas podem emitir debêntures ou partes beneficiárias?
Organização Administrativa
FGV · 2023
As empresas públicas podem emitir debêntures ou partes beneficiárias?
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Resposta
Não, as empresas públicas não podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, nem emitir partes beneficiárias.
• Debêntures conversíveis: proibição evita a possibilidade de conversão desses títulos em participação acionária, o que poderia provocar diluição do controle estatal e alterar a natureza jurídica e administrativa da entidade.
• Partes beneficiárias: emissão é vedada para garantir a preservação do controle estatal e da finalidade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/67312
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