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Flashcard FC68346

O que é déficit ou subsídio tarifário?

Organização Administrativa

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados de Organização Administrativa da União, responda:

O que é déficit ou subsídio tarifário?
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Resposta

Déficit ou subsídio tarifário é a diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração e a tarifa pública cobrada do usuário.

Conceito previsto no §3º do art. 9º da Lei nº 12.587/2012.




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